DECRETO Nº 9.194, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a remessa de créditos constituídos pelas autarquias e fundações públicas federais para a Procuradoria-Geral Federal.

A utilização da Arbitragem como mecanismo de heterocomposição dos conflitos patrimoniais

O escopo do presente é analisar a arbitragem como mecanismo de heterocomposição.

Acusados de matar pai e filho são condenados

Eles foram condenados há mais de 16 anos de prisão.

Serviço de licenciamento anual de veículos automotores.

Natureza jurídica. Taxa pública.

O funcionalismo jurídico - penal alemão de matriz Jakobsiana deslegitimado em poucas linhas - um brevíssimo ensaio

Trata da deslegitimação da teoria funcionalista do direito penal, especialmente aquela preconizada por Günther Jakobs, defensor do chamado "Direito Penal do Inimigo"

Indenização por dano moral. Rescisão de contrato. Celular. Notificação. Inscrição na SERASA.

Furto simples. Configuração de crime impossível. Impossibilidade. Ausência de vigilância ostensiva do apelado. Confissão do agente em harmonia com o acervo probatório.

LEI Nº 13.172, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

Altera as Leis nos 10.820, de 17 de dezembro de 2003, 8.213, de 24 de julho de 1991, e 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para dispor sobre desconto em folha de pagamento de valores destinados ao pagamento de cartão de crédito

Prova de adesão ao FGTS

Sentença Cível

Apelação criminal. Homicídio doloso.

Tentativa. Crime impossível.

Apelação-crime. Furto. Rejeição da denúncia.

Crime impossível. Não ocorrência.

Obrigatoriedade da Comprovação da Vacina da Covid-19

Precedente de demissão por justa causa de quem recusa vacinação já existe e não há prática discriminatória em pedir carteira de vacinação e exames.

TST decide pela validade da contratação de menores pela ECT

Empresa deve indenizar trabalhador com doença mental demitido de forma discriminatória

O valor da indenização foi fixado em R$ 20.000,00.

Consignado dos servidores: redução ou endividamento?

Por Leandro Madureira.

Tecnologia desburocratiza e reduz riscos em promoções comerciais (Moreau Valverde Advogados)

O artigo fala sobre a tecnologia que desburocratiza e reduz riscos em promoções comerciais.

Mandado de segurança. Apreensão de mercadorias. Liminar negada.

Resolução n.º 277, de 28 de maio de 2008

Conselho Nacional de Trânsito. Dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos.

Injúria Racial à luz da Lei 14.532/23

Por Eduardo Luiz Santos Cabette.

TCU suspende inspeção no Banco Central por liquidação do Master

Ministro relator leva o processo para avaliação do plenário